Provas do Concurso de Ingresso (Edital nº 001/2000)

PROVA DE LÍNGUA PORTUGUESA

1ª QUESTÃO:
Observe as frases abaixo e depois assinale a alternativa correta:
1)      A entrada é proibida.
2)      Entrada é proibido.
3)      Para quem é proibido a entrada?
4)      Proibido a entrada.
5)      É proibido entrada.

A.     (     ) A 4 está errada.
B.     (     ) A 5 está errada.
C.     (     ) A 1 e a 4 estão certas.
D.     (     ) A 2 e a 3 estão erradas.
E.     (     ) A 3 está certa.

2ª QUESTÃO:
Assinale a ordem que preenche corretamente as lacunas:
1)      Quando voltares, eu já ___________ bem antes.
2)      Solicito a Vossas Excelências ______________ a resposta.
3)      Ainda que eu _____________, não venderia a casa.
4)      O gerente ___________ convencer a diretoria e não vai desistir tão cedo.
5)      Disse __________ falsas as jóias.

A.     (     ) teria voltado, enviarem, possa, tentou, serem.
B.     (     ) teria voltado, enviar, possa, tentava, ser.
C.     (     ) terei voltado, enviar, possa, tentou, serem.
D.     (     ) terei voltado, enviarem, pudesse, tem tentado, serem.
E.     (     ) terei voltado, enviar, pudesse, tem tentado, serem.

3ª QUESTÃO:
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:
Mesmo que uma série de quesitos ____________ na sua decisão, era óbvio que Maria não __________ os resultados desfavoráveis que  __________da sua escolha infeliz.

A.     (     ) intervissem, prevera, adveriam.
B.     (     ) interviessem, prevera, adveriam.
C.     (     ) intervissem, previra, adviriam.
D.     (     ) interviessem, previra, adviriam.
E.     (     ) interviessem, prevera, adviriam.

4ª QUESTÃO:
Quanto à concordância, assinale a alternativa incorreta:
A.     (     ) Fiquem alertas! É necessário cautela.
B.     (     ) As cartas anexas estão abertas, e essa situação já aconteceu bastantes vezes num período muito curto.
C.     (     ) Não pudemos ficar a sós porque a campainha tocou.
D.     (     ) Faz dez dias que a chuva cai insistentemente.
E.     (     ) Preciso comprar novo livro e caneta porque as aulas recomeçam na próxima semana.

5ª QUESTÃO:
Assinale a alternativa em que todas as palavras estão corretamente acentuadas:
A.     (     ) sozinho, hífens, item.
B.     (     ) quinqüênio, oblíquo, alvará.
C.     (     ) vírus, saúva, rubrica.
D.     (     ) consequência, ruína, fórceps.
E.     (     ) parti-lo, dá-lo-ia, mandá-la-a.

6ª QUESTÃO:
Com relação à concordância, assinale a alternativa correta:
A.     (     ) Nestes três anos, não tive férias nenhumas, então, meus problemas estão em via de ser resolvidos com um pouco de sossego.
B.     (     ) As cartas foram entregues em mãos ao carteiro.
C.     (     ) Aqui fazem verões terríveis, dois quintos do pessoal ficaram muito surpresos com isso.
D.     (     ) Nós lemos o primeiro e segundo volume e esperávamos menos agressões verbais.
E.     (     ) n.d.a.

7ª QUESTÃO:
Assinale a alternativa que completa corretamente a frase:
Viajou _____ Londres ________ de estudar Inglês. Lá, cortou o cabelo ______ Caetano Veloso e levou _________ carta de recomendação _______ pessoa certa.

A.     (     ) a, afim, à, a, à.
B.     (     ) a, afins, à, a, à.
C.     (     ) à, a fim, à, a, à.
D.     (     ) à, a fim, a, a, à.
E.     (     ) a, a fim, à, a, à.

8ª QUESTÃO:
Assinale a alternativa em que ocorre a correta colocação pronominal:
A.     (     ) Aonde você vai? Aqui se come, se bebe e se é feliz.
B.     (     ) Quando viu-se cercado, fugiu. Daqui a três meses ele voltará arrependido.
C.     (     ) Ontem realizou-se uma reunião no clube, ele não veio, tampouco apresentou justificativa.
D.     (     ) Aquilo se deu em 1990, Paulo e eu, há cerca de uma semana, conversávamos sobre o assunto.
E.     (     ) n.d.a.

9ª QUESTÃO:
Assinale a alternativa em que ocorre a correta colocação pronominal:
A.     (     ) Me causava espanto ver aquele grupo se esforçando tanto para trabalhar.
B.     (     ) Não farão me mudar de idéia, mesmo que chorem.
C.     (     ) Quando sentiu-se em dificuldade, pediu socorro.
D.     (     ) Não vi-a quando entrou.
E.     (     ) Não se vá tão cedo; custa-lhe ficar mais um pouco?

10ª QUESTÃO:
Assinale a alternativa em que pelo menos um vocábulo não seja acentuado:
A.     (     ) hifen, orgão, cadaver, album.
B.     (     ) papeis, bau, cortex, tambem.
C.     (     ) voo, cipos, tactil, leem.
D.     (     ) parabens, alguem, itens, balaustre.
E.     (     ) n.d.a.

11ª QUESTÃO:
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:
Sua avidez _________ lucro, ___________ bens materiais, não era compatível _________ sua compaixão ___________ próximo.
A.     (     ) para, por, com, ao.
B.     (     ) por, para, em, pelo.
C.     (     ) de, de, em, do.
D.     (     ) de, de, com, do.
E.     (     ) por, de, por, para com o.

12ª QUESTÃO:
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:
Caso __________ arruaças, não ____________ que se ___________ os resultados das eleições.

A.     (     ) hajam, convém, antecipe.
B.     (     ) haja, convêm, antecipem.
C.     (     ) haja, convem, antecipem.
D.     (     ) hajam, convém, antecipem.
E.     (     ) haja, convém, antecipem.

13ª QUESTÃO:
Com relação aos verbos, assinale a alternativa correta:
A.     (     ) Suas idéias não se adéquam à filosofia do colégio.
B.     (     ) Não há despesa de que ele não se ressarça.
C.     (     ) É preciso que vocês apazigúem os ânimos.
D.     (     ) Não demula esta casa, ela faz parte do patrimônio histórico da União.
E.     (     ) Não semeiemos a discórdia entre os membros do grupo, por favor.

14ª QUESTÃO:
Com relação à norma culta, assinale a alternativa que apresenta erro gramatical:
A.     (     ) Não acredito que valha a pena esperar, escolhemos má hora e lugar para o encontro.
B.     (     ) Seguem anexo os exames, mas precavenha-se contra essa doença.
C.     (     ) O rapaz procurado usava uma calça azul-clara e camisa verde.
D.     (     ) Venderam o remédio a você sem receita médica?
E.     (     ) n.d.a.

15ª QUESTÃO:
Quanto à regência, assinale a alternativa correta:
A.     (     ) Prefiro mais estudar que trabalhar, é lógico!
B.     (     ) José namora com Paula e reside na Rua Álvaro de Carvalho, 322.
C.     (     ) Sua atitude implicará em demissão porque a diretoria não se simpatizou com o novo sócio.
D.     (     ) Os alunos chegaram cedo no colégio.
E.     (     ) O senador favorável à nossa causa assiste em Brasília.

PROVA DE CONHECIMENTOS GERAIS SOBRE A

REALIDADE CATARINENSE

16ª QUESTÃO:
I – Segundo dados do IBGE, apurados nos Censos Demográficos de 1996 e 2000, os seis municípios catarinenses com maior população, em ordem decrescente, são os seguintes: Joinville, Florianópolis, Blumenau, Criciúma, São José e Lages.
II – O planalto catarinense é caracterizado pela existência de floresta de araucária e de campos, sobretudo em Lages, Bom Jardim, São Joaquim, Campos Novos e Curitibanos.
III – O território do Município de Florianópolis está situado exclusivamente na Ilha de Santa Catarina.
IV – A Hidrografia do Estado é constituída por dois sistemas independentes que têm como divisores de águas a Serra Geral e a Serra do Mar.
V – A maior bacia hidrográfica totalmente catarinense é formada pelo rio Itajaí-Açu, que banha importantes centros industriais, como é o caso de Blumenau e Tubarão.

A.     (     ) apenas I, II, e V estão corretos
B.     (     ) apenas II, III, IV e V estão corretos
C.     (     ) apenas I, II e IV estão corretos
D.     (     ) apenas III e IV estão corretos
E.     (     ) apenas I e III estão corretos

17ª QUESTÃO:
I – No período imperial brasileiro, instalou-se a República Juliana na cidade de Lages, declarando-se o Estado de Santa Catarina livre e independente do Império.
II – A mudança do nome da Capital do Estado, de Nossa Senhora do Desterro para Florianópolis, foi motivada principalmente pelo triunfo do Governo Federal sobre a Revolução Federalista.
III – O nome da Capital do Estado, Florianópolis, foi concebido em homenagem ao Presidente da República Marechal Floriano Peixoto.
IV – Da antiga Colônia Dona Francisca, resultou o próspero Município de Joinville, onde é realizado anualmente um importante festival de dança.
V – A ligação rodoviária Continente-Ilha de Santa Catarina é feita atualmente por duas pontes, cujos nomes homenageiam os ex-Prefeitos de Florianópolis Colombo Salles e Pedro Ivo Campos.

A.     (     ) todos estão corretos
B.     (     ) apenas I, II e III estão corretos
C.     (     ) apenas II, IV e V estão corretos
D.     (     ) apenas II, III e IV estão corretos
E.     (     ) apenas III, IV e V estão corretos

18ª QUESTÃO:
I – A suinocultura e a avicultura catarinenses têm expressão nacional e estão concentradas no Oeste e Extremo-Oeste do Estado.
II – Santa Catarina se destaca no cenário nacional pela qualidade da maçã produzida nas regiões de São Joaquim e Fraiburgo.
III – O Estado de Santa Catarina caracteriza-se pela existência de grande número de pequenas propriedades onde se adota a policultura.
IV – Santa Catarina responde por mais de 50% da produção nacional de pisos e revestimentos cerâmicos. As indústrias ligadas a este setor estão localizadas principalmente na Região Meio-Oeste do Estado.
V – A bovinocultura catarinense é realizada em grandes estabelecimentos agrícolas, cuja produção destina-se à exportação. A maior produção está concentrada na Região dos Campos de Lages e no Vale do Itajaí.

A.     (     ) apenas I, II e V estão corretos
B.     (     ) apenas III, IV e V estão corretos
C.     (     ) apenas I, II e III estão corretos
D.     (     ) todos estão corretos
E.     (     ) apenas I, II, III e IV estão corretos

19ªQUESTÃO:
I – O maior problema ambiental da Região Sul de Santa Catarina é decorrente da mineração do carvão, atingindo principalmente os Municípios de Criciúma, Siderópolis, Urussanga e Jaraguá do Sul.
II – No Vale do Rio do Peixe, a poluição é provocada pela agropecuária, especialmente por dejetos de suínos e agrotóxicos.
III – No Litoral Norte do Estado, os maiores problemas ambientais são provocados principalmente pela ocupação irregular de mangues, poluição industrial e desmatamento.
IV – Na Região dos Campos de Lages, alguns problemas ambientais são causados pelas serragens da indústria madeireira e pela emissão de gases poluentes das fábricas de papel e celulose.
V – Os maiores problemas ambientais da Grande Florianópolis são decorrentes da exploração de pedreiras em áreas de preservação; desmatamento de cabeceiras de mangues, rios e encostas de morros; e lançamento de esgoto doméstico em riachos e praias.

A.     (     ) apenas I, II e III estão corretos
B.     (     ) apenas II, III e IV estão corretos
C.     (     ) apenas IV e V estão corretos
D.     (     ) todos estão corretos
E.     (     ) apenas II, III, IV e V estão corretos

20ª QUESTÃO:
I – Em Santa Catarina, o transporte marítimo é feito através dos portos de São Francisco do Sul, Itajaí, Florianópolis e Imbituba.
II – Dentre as Rodovias Federais que cortam o Estado de Santa Catarina, destacam-se a BR-101, que acompanha o litoral; a BR-116, que passa pelo Planalto de Canoinhas e Campos de Lages; e a BR-282, que liga a Região Norte ao Oeste do Estado.
III – No Sul do Estado, um ramal ferroviário liga a zona de produção de carvão às usinas termoelétricas e ao Porto de Imbituba.
IV – Santa Catarina conta com importante roteiro turístico de festas populares, dentre as quais a Oktoberfest em Blumenau, a Marejada em Florianópolis, a Festa das Flores em Joinville e a Festa do Pinhão em Lages.
V – Entre as possibilidades turísticas catarinenses não se incluem as estâncias hidrominerais, nem o aproveitamento de regiões que permitam o chamado “turismo de inverno”.

A.     (     ) apenas I e III estão corretos
B.     (     ) apenas III está correto
C.     (     ) apenas II, III e IV estão corretos
D.     (     ) apenas II e IV estão corretos
E.     (     ) apenas I, III e V estão corretos

21ª QUESTÃO:
I – A diversidade étnica catarinense é formada, dentre outros, por alemães cujos descendentes residem, principalmente, em Blumenau, Brusque e Joinville.
II – O Sul do Estado teve colonização italiana, ocupando os vales dos rios Tubarão, Urussanga e Araranguá.
III – A colonização predominante na Região do Planalto Serrano é formada por japoneses e espanhóis.
IV – No litoral do Estado, de colonização açoriana, são cultivadas tradições como o artesanato, as danças folclóricas e a polêmica “farra do boi”.
V – Na Ilha de Santa Catarina os açorianos fundaram diversas freguesias, entre elas as localizadas em Santo Antônio de Lisboa, São Pedro de Alcântara, Lagoa da Conceição e Ribeirão da Ilha.

A.     (     ) apenas I, II e III estão corretos
B.     (     ) apenas I, II e IV estão corretos
C.     (     ) apenas I, II, IV e V estão corretos
D.     (     ) todos estão corretos
E.     (     ) apenas IV e V estão corretos

22ª QUESTÃO:
I – A Microrregião de Chapecó abrange os municípios localizados na bacia do rio Chapecó, e foi colonizada por alemães e italianos, vindos do Rio Grande do Sul.
II – A Microrregião de Itajaí apresenta colonização diversificada de açorianos, alemães e italianos; é zona de intenso turismo, possuindo porto para importação e exportação.
III – A Microrregião de Criciúma é formada por colonização predominantemente italiana, localizada na bacia carbonífera; caracteriza-se pela extração de carvão mineral e pela indústria cerâmica.
IV – A Microrregião de Blumenau, situa-se no Médio Vale do Rio do Peixe, onde sobressai a colonização alemã; apresenta intensa área industrial e comercial.
V – A Microrregião dos Campos de Lages é formada por municípios situados em áreas de planalto suave, cobertos de campos, onde predomina a atividade pecuária extensiva e destacam-se as indústrias de papel e celulose.

A.     (     ) apenas II, III e V estão corretos
B.     (     ) apenas II, III e IV estão corretos
C.     (     ) todos estão corretos
D.     (     ) apenas I, II, III e V estão corretos
E.     (     ) apenas IV e V estão corretos

23ª QUESTÃO:
I – Na organização judiciária do Estado de Santa Catarina, as entrâncias são classificadas em inicial, intermediária, final e especial.
II – A entrância especial é composta pelas Comarcas de Florianópolis, Joinville e Blumenau.
III – O Poder Legislativo catarinense é exercido pela Assembléia Legislativa, constituída atualmente de quarenta (40) Deputados Estaduais.
IV – Santa Catarina não dispõe de Tribunal de Alçada, e o Tribunal de Justiça conta atualmente com vinte e sete (27) Desembargadores.
V – Os quatro últimos mandatos de Governador de Santa Catarina foram exercidos por Paulo Afonso, Vilson Kleinubing, Jorge Bornhausen e Esperidião Amin.

A.     (     ) apenas I, II, III e IV estão corretos
B.     (     ) apenas III, IV e V estão corretos
C.     (     ) apenas I, II e III estão corretos
D.     (     ) apenas I e IV estão corretos
E.     (     ) apenas I e III estão corretos

24ª QUESTÃO:
I – O extrativismo animal em Santa Catarina concentra-se na atividade pesqueira que, por ser bastante desenvolvida, coloca o Estado entre os maiores produtores de pescado do Brasil.
II – O extrativismo vegetal em Santa Catarina ocorre, principalmente, nas regiões do planalto de Canoinhas, Meio-Oeste e no Vale do Rio do Peixe.
III – O pólo vestuário e têxtil catarinense é formado, principalmente, pelos Municípios de Blumenau, Brusque, Curitibanos e Joaçaba.
IV – Entre os principais ramos industriais do Estado está a agroindústria, localizada na sua maioria nos Municípios de Chapecó, Concórdia e Videira.
V – O relevo catarinense, por não ser acidentado, facilita a formação de grandes latifúndios.

A.     (     ) apenas I, II, e IV estão corretos
B.     (     ) apenas II e IV estão corretos
C.     (     ) apenas I, IV e V estão corretos
D.     (     ) apenas I, II e V estão corretos
E.     (     ) apenas II, III e IV estão corretos

25ª QUESTÃO:
I – No decorrer do período de governo militar, ocorreu em Florianópolis um episódio conhecido como “novembrada”, caracterizado por um intenso protesto contra o Presidente Ernesto Geisel.
II – Anita Garibaldi, catarinense do Sul do Estado, tornou-se legendária em lutas liberais dos dois lados do Atlântico, ficando conhecida como a “Heroína dos dois Mundos”.
III – Em Florianópolis, o descendente de açorianos tornou-se um tipo social bem característico que ficou conhecido como “manezinho da ilha”.
IV – O processo de industrialização catarinense está associado à vinda dos imigrantes de países onde a industrialização já havia se processado. Uma das primeiras indústrias desenvolvidas em Santa Catarina foi a indústria têxtil, que já em 1880 estruturava-se em Blumenau.
V – A “Guerra do Contestado”, caracterizada por um enfrentamento social marcado por intensa religiosidade, envolveu as Províncias do Paraná e Santa Catarina na disputa por limites territoriais, encerrada com a celebração de acordo em 1916, no Governo do Presidente Venceslau Brás.

A.     (     ) apenas II, III e IV estão corretos
B.     (     ) apenas III, IV e V estão corretos
C.     (     ) todos estão corretos
D.     (     ) apenas I, II e V estão corretos
E.     (     ) apenas II, III, IV e V estão corretos

PROVA DE DIREITO

26ª QUESTÃO:
I – Havendo conexão ou continência deverá haver um único processo e julgamento para todas as infrações, ainda que praticadas por agentes cuja competência especial em razão da função foi estabelecida no plano constitucional de forma diversa.
II – O art. 76, inc. I, do CPP, trata apenas da conexão intersubjetiva por simultaneidade e por concurso.
III – Nos casos de conexão e continência, havendo concurso entre jurisdição comum e especial, prevalecerá esta, como nos casos da Justiça Eleitoral ou Militar Estadual.
IV – Constituindo a transação prevista na Lei nº 9.099/95 um direito subjetivo do autor do fato, não oferecida a proposta pelo Ministério Público, cabível será a concessão de ofício pelo juiz.
V – A ausência de defesa prévia não constitui causa de nulidade do processo, ainda que se trate de defensor dativo, sendo causa de anulação absoluta do feito, porém, a falta de alegações finais e a ausência de requisição do réu preso para ato de inquirição de testemunhas.

A.     (     ) apenas I, II e III estão corretos
B.     (     ) nenhum está correto
C.     (     ) apenas I e V estão corretos
D.     (     ) apenas II, III e IV estão corretos
E.     (     ) apenas IV e V estão corretos

27ª QUESTÃO:
I – Os tipos penais unissubjetivos são aqueles cuja conduta é passível de ser praticada por apenas um agente; os tipos pluriofensivos são aqueles que atingem mais de um bem jurídico; e os tipos plurissubsistentes são os que se consumam com a realização de dois ou mais atos executórios, que se somam.
II – As teorias atribuem à pena as funções retributiva e preventiva do crime. O Direito Penal brasileiro recepcionou referido conteúdo teleológico, absorvendo, dentre outras, a ideologia do tratamento ou da ressocialização do condenado como forma de prevenção especial negativa.
III – É cabível a transação penal nas infrações penais ambientais, desde que a pena máxima cominada não exceda a um ano e tenha havido a prévia composição do dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade.
IV – O furto, o roubo e o seqüestro são espécies de crimes contra o patrimônio, que se diferenciam apenas pela forma como o agente subtrai a coisa alheia.
V – A lei penal tributária não descreve condutas culposas, mas descreve condutas que podem configurar crimes próprios.

A. (     ) apenas I, III e V estão corretos
B. (     ) apenas I, IV e V estão corretos
C. (     ) apenas III, IV e V estão corretos
D. (     ) apenas II, III e IV estão corretos
E. (     ) apenas I, II e III estão corretos

28ª QUESTÃO:
I – A perda do cargo de vereador e a inabilitação pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, em face de condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos no artigo 1º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, poderá ocorrer mesmo que a pena privativa de liberdade aplicada seja inferior a 1 (um) ano, desde que motivadamente declarada na sentença, pois não se constitui em efeito automático da condenação.
II – Em face da teoria da equivalência das condições, do seu critério hipotético redutor (conditio sine qua non) e da teoria da causalidade adequada, as concausas preexistentes, concomitantes e supervenientes absolutamente independentes excluem a relação de causalidade da conduta típica se, por si só, determinarem o resultado. No entanto, no campo das concausas relativamente independentes, somente as supervenientes que por si só produziram o resultado são capazes de excluir a imputação; as preexistentes e as concomitantes não.
III – Embora a competência judicial se restrinja ao campo da aplicação da pena, a adaptação desta faz-se, também, nos campos legislativos e executivo.
IV – Estupro e o atentado violento ao pudor distinguem-se da posse sexual e do atentado ao pudor mediante fraude, tão-somente quanto à forma de realização do ato sexual; enquanto nos primeiros o ato sexual é realizado mediante violência ou grave ameaça, nos últimos o mesmo se dá mediante fraude.
V – Embora o legislador ordinário tenha criado normas dispondo sobre a responsabilidade penal das pessoas jurídicas, são elas flagrantemente inconstitucionais, não porque ferem o princípio da culpabilidade, mas porque não há previsão constitucional para tal, razão pela qual o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito, declarando, pela via direta, a sua inconstitucionalidade.

A.     (     ) apenas I, II, III e V estão corretos
B.     (     ) apenas III e IV estão corretos
C.     (     ) apenas I, II e IV estão corretos
D.     (     ) apenas I e II estão corretos
E.     (     ) apenas II, IV e V estão corretos

29ª QUESTÃO:
I – A definição de funcionário público contida no artigo 327 do Código Penal constitui exemplo de interpretação autêntica.
II – A extinção da punibilidade em relação ao crime de constrangimento ilegal não se estende ao estupro,  pois, sendo aquele elemento constitutivo deste, constituem ambos unidade jurídica denominada crime complexo.
III – O sistema dosimétrico trifásico permite que o juiz, ao aplicar a pena, quando ocorrer o concurso de causas de aumento ou diminuição de pena previstas na parte especial do CP, considere, na segunda fase, apenas uma delas - a que mais aumente ou diminua - a exemplo das agravantes e atenuantes preponderantes, na primeira fase.
IV – Pratica, em tese, o crime de corrupção eleitoral, o agente que dá brinquedo à criança, a fim de que esta peça aos pais o voto em seu favor, mesmo que não concretizada tal solicitação pelo infante.
V – Não é necessário o recebimento do crédito para a consumação da conduta típica do agente que, na cobrança de dívidas, utiliza-se de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira em seu trabalho, descanso ou lazer, por se tratar de infração penal de mera conduta.

A.     (     ) apenas I, II e IV estão corretos
B.     (     ) apenas I, II e V estão corretos
C.     (     ) apenas II, IV e V estão corretos
D.     (     ) apenas I e II estão corretos
E.     (     ) apenas I, III e V estão corretos

30ª QUESTÃO:
I – O agente que dispensa ou deixa de exigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixa de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou inexigibilidade, pratica crime próprio, de resultado e, se praticado para a obtenção de vantagem em proveito próprio ou de terceiro, subsidiário.
II – Na tentativa perfeita são praticados todos os atos necessários à consumação do crime, que somente não vem a ocorrer por circunstâncias alheias à vontade do agente; na tentativa imperfeita, iniciada a execução, o agente não consegue praticar todos os atos necessários; na tentativa branca ou incruenta de homicídio a vítima não resulta lesionada pelos disparos, enquanto na tentativa cruenta há a ocorrência de lesões mas a morte não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
III – Evasão fiscal é a forma lícita do contribuinte buscar um caminho menos oneroso dentro da ordem tributária, empregando, na lacuna da lei, meio lícito ou não-vedado, com o fim de sofrer menor carga tributária. Inversamente, na elisão fiscal o contribuinte reduz a carga tributária através de práticas ilícitas, como a fraude, a simulação e o abuso de direito, as quais, em regra configuram crimes contra a ordem tributária.
IV – Os crimes omissivos próprios não admitem a tentativa, por serem formais, diversamente dos crimes omissivos impróprios dolosos, que, por serem materiais, admitem a tentativa. Já os crimes culposos, embora sejam sempre de resultado, não admitem a tentativa, porque, neste caso, o agente não age com a consciência e a vontade dirigida à obtenção do resultado.
V – A orientação jurisprudencial mais recente do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, com a extinção do mandato do prefeito ou do vereador, extingue-se, também, a punibilidade das condutas tipificadas no artigo 1º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.

A.     (     ) apenas I e II estão corretos
B.     (     ) apenas III e IV estão corretos
C.     (     ) apenas II e IV estão corretos
D.     (     ) apenas II e V estão corretos
E.     (     ) apenas II, III e IV estão corretos

31ª QUESTÃO:
I – Segundo a teoria do domínio do fato, autor é o agente que tem o domínio da realização da ação típica, enquanto o partícipe não. Na autoria direta o agente pratica pessoalmente a conduta típica, enquanto na mediata o faz pelo domínio da vontade de outrem. Na autoria colateral, coletiva ou na co-autoria, os agentes agem com o domínio comum da conduta típica.
II – No restabelecimento do livramento condicional somente se computa o tempo em que o apenado permaneceu solto antes da data do trânsito em julgado da revogação, se a revogação deu-se por crime anterior à concessão do benefício.
III – Além das hipóteses previstas na norma geral, é possível a extinção da punibilidade do crime contra a ordem tributária, quando o agente promover o pagamento do tributo e da contribuição social, inclusive acessórios, antes do oferecimento da denúncia.
IV – As causas de justificação, também denominadas de tipos permissivos, não são somente as previstas na parte geral do Código Penal, admitindo-se outras de origem legal ou supralegal. Dentre as causas supralegais pode-se citar o consentimento do ofendido, que exclui a ilicitude ou a antijuridicidade especialmente nos crimes patrimoniais e sexuais.
V – Delegado de Polícia que, com o fim de obter a confissão constrange o interrogado mediante o emprego de violência física, causando-lhe sofrimento físico e moral, pratica o crime de violência arbitrária.

A.     (     ) apenas I e III estão corretos
B.     (     ) apenas II, III e V estão corretos
C.     (     ) apenas IV está correto
D.     (     ) apenas IV e V estão corretos
E.     (     ) apenas III e IV estão corretos

32ª QUESTÃO:
I – Em face do princípio da personalidade ou da nacionalidade e da teoria da ubiqüidade, pode ser aplicada a lei brasileira ao agente que, sendo brasileiro, dispara contra outro brasileiro na cidade argentina de Bernardo de Irigoyen, vindo este a falecer no hospital da cidade de Dionísio Cerqueira. Neste caso, exige a lei penal brasileira o concurso de outras condições, pois se trata de extraterritorialidade condicionada.
II – Segundo a teoria limitada da culpabilidade, adotada pelo Código Penal, o erro de proibição indireto – sobre a existência ou limites do tipo permissivo – exclui ou diminui a pena e não o dolo ou a culpa. O crime impossível é considerado erro de tipo invertido, enquanto o crime putativo erro de proibição invertido.
 III – É possível a substituição da pena privativa de liberdade inferior a 1 (um) ano por pena restritiva de direitos, igual ou inferior a 6 (seis) meses por multa, mesmo que o crime tenha sido praticado com violência ou grave ameaça à pessoa.
 IV – Fazer fogo, por qualquer modo, em vegetação rasteira não considerada de preservação permanente ou em regime especial, sem tomar as precauções adequadas, se não expuser a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, não caracteriza infração penal.
V – O cartel e o truste são condutas tipificadas como crimes contra as relações de consumo, punidas com penas de 2 a 5 anos de reclusão ou multa.

A.     (     ) apenas I está correto
B.     (     ) apenas I, II e III estão corretos
C.     (     ) apenas I e II estão corretos
D.     (     ) apenas II, III e IV estão corretos
E.     (     ) todos estão corretos

33ª QUESTÃO:
I – Os tipos penais abertos, por dependerem de complementação judicial, constituem afronta ao fundamento político do princípio da reserva legal, que é a garantia do indivíduo contra o arbítrio do poder punitivo estatal.
II –  Induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade de bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária, constitui a conduta tipificada no artigo 171, caput, do Código Penal, e não a do artigo 67 do Código de Defesa do Consumidor.
III –  Pratica, em tese, a conduta tipificada no artigo 1º, II, da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o agente que, fazendo uso do expediente denominado “nota calçada”, intencionalmente suprime ou reduz o ICMS por meio do lançamento nos livros fiscais dos valores constantes na via cativa, inferior ao da 1ª via. Neste caso, no entanto, por ser formal, o crime se consuma com a simples inserção dos falsos dados nos livros fiscais.
IV – A distinção entre os crimes de aborto preterintencional e de aborto provocado por terceiro sem o consentimento da gestante reside no fato de que, no primeiro, o agente, embora ciente da gravidez da vítima e prevendo a possibilidade da ocorrência do resultado, age acreditando que este não ocorrerá, enquanto, no segundo, o agente não somente age com a consciência da gravidez e da possibilidade da ocorrência do resultado, como deseja a interrupção da gravidez ou assume o risco de sua ocorrência.
V –  Constitui crime de responsabilidade de prefeito municipal, punível com a pena de 3 meses a 3 anos de detenção, a aquisição de bens, ou realização de serviços e obras sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei. Tratando-se de norma penal em branco, o complemento necessário do referido tipo penal será tão-somente lei de âmbito federal, pois é da competência da União legislar em matéria de licitação.

A.     (     ) apenas I e III estão corretos
B.     (     ) apenas I e IV estão corretos
C.     (     ) apenasII e IV estão corretos
D.     (     ) apenas IV e V estão corretos
E.     (     ) todos estão corretos

34ª QUESTÃO:
I – Prescreveria em 12/2/97, às 24h, caso não tivesse iniciado o cumprimento da pena antes desta data, a pretensão executória do Estado, em relação à pena de 1 (um) ano de reclusão imposta ao condenado reincidente e menor pela prática de crime patrimonial em sentença publicada em 5/6/94, da qual a defesa interpôs recurso em 15/7/94, que transitou em julgado para a acusação em 13/6/94 e cujo acórdão (confirmatório) transitou em julgado definitivamente em 5/6/96.
II – A poluição de rio ou córrego que banha apenas determinada localidade de um município, na qual não há sistema de captação de água para tratamento e abastecimento da população, que se serve da água apenas para a agricultura e a pecuária, não caracteriza, em tese, conduta típica, salvo se dela resultar ou puder resultar em danos à saúde humana, ou provocar a mortalidade de animais ou a destruição significativa da flora.
III –  A venda de produtos de origem animal sem o aval do serviço de inspeção pública competente e, por isso, impróprios para o consumo, constitui crime punível com a pena de detenção de 2 a 5 anos ou multa, inclusive na modalidade culposa, neste caso com redução de 1/3 na pena cominada para a modalidade dolosa.
IV – Exclui a tipicidade a prática de qualquer das condutas descritas no artigo 1º da Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990, nos casos de não-incidência, imunidade e isenção tributárias.
V – No peculato impróprio o agente subtrai a res da qual tem a posse em virtude da função.

A.     (     ) apenas I está correto
B.     (     ) apenas I e II estão corretos
C.     (     ) apenas I, II e III estão corretos
D.     (     ) apenas I, II, III e IV estão corretos
E.     (     ) todos estão corretos

35ª QUESTÃO:
I – O Assistente do Ministério Público somente poderá interpor apelação frente à inércia do Ministério Público ou quando a apelação por este interposta for parcial. Nestes casos, não estando habilitado nos autos, o prazo será de quinze dias, contados do dia em que terminar o do Ministério Público.
II – Reconhecida pelo Tribunal do Júri a qualificadora do homicídio, não poderá ser cancelada pelo Tribunal de Justiça, em recurso da defesa, por entendê-la manifestamente contrária a prova dos autos.
III –  O Ministério Público não pode apelar da sentença absolutória proferida em ação penal privada exclusiva. Poderá fazê-lo, no entanto, no caso de sentença condenatória, desde que entenda que o réu deva ser absolvido.
IV – Além daquelas previstas no art. 574 do Cód. de Proc. Penal, há hipóteses de recurso de ofício em relação a outras decisões.
V – Não é admissível o protesto por novo júri quando a pena, ainda que equivalente a 20 anos de prisão, resultar da soma, em concurso material, das diversas penas concernentes aos delitos praticados. Resultando aquele quantum, porém, de concurso formal ou crime continuado, cabível será o protesto por novo júri, apto a invalidar o primeiro julgamento, mantendo-se íntegra, porém, a decisão de pronúncia, bem como o libelo-crime acusatório.

A.     (     ) apenas I, II e III estão corretos
B.     (     ) apenas I, III, IV e V estão corretos
C.     (     ) apenas II, III e IV estão corretos
D.     (     ) apenas I, II, IV e V estão corretos
E.     (     ) todos estão corretos

36ª QUESTÃO:
I – O perdão extraprocessual do representante legal do menor que houver completado 18 (dezoito) anos não priva este do direito de prosseguir na ação privada, nem o perdão deste exclui o direito de seu representante legal de prosseguir com a ação.
II – Tendo o querelante perdoado um dos querelados, não aceitando ele o perdão, a extinção da punibilidade atingirá o co-réu que aceitá-lo.
III – O benefício da suspensão condicional do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite legal.
IV – Concluindo o Promotor de Justiça que o querelante voluntariamente excluiu um dos autores do crime, deverá proceder ao aditamento da denúncia.
V – A absolvição criminal fundada na legítima defesa putativa não exclui a actio civilis ex delicto. Tratando-se, porém, de legítima defesa real com aberratio ictus não será cabível a ação civil de reparação do dano.

A.     (     ) apenas I, II e III estão corretos
B.     (     ) apenas I, II, IV e V estão corretos
C.     (     ) apenas II e III estão corretos
D.     (     ) apenas I, III e IV estão corretos
E.     (     ) todos estão corretos

37ª QUESTÃO:
I – Fluído o prazo para a defesa prévia, precluso restará o direito à apresentação da exceção de incompetência relativa do juízo. Quanto à litispendência, porém, poderá ser invocada em qualquer etapa do processo. Não cabe recurso da decisão do juiz que se dá por competente, bem como da decisão do juiz que se dá por suspeito.
II – Em tema de questões prejudiciais adotou o Cód. de Proc. Penal os princípios da prejudicialidade absoluta e facultativa.
III – A ação penal instaurada com base em denúncia fundada em inquérito policial presidido pelo irmão da vítima não é nula.
V – No ato do recebimento da denúncia, não poderá o Juiz alterar a qualificação legal do crime. Adotando tal procedimento, para combatê-lo, poderá o Ministério Público interpor recurso em sentido estrito.
V – Crise da instância consiste no estancamento da marcha processual em face de alguma circunstância que impede o prosseguimento do feito até sentença final, como por exemplo o surgimento de questão prejudicial que importe em suspensão da demanda.

A.     (     ) apenas II e IV estão corretos
B.     (     ) apenas I, II e V estão corretos
C.     (     ) apenas I,  III e IV estão corretos
D.     (     ) apenas II, III, IV e V estão corretos
E.     (     ) todos estão corretos

38ª QUESTÃO:
I – Sendo possível formular-se um prognóstico de concessão de sursis ou pena alternativa, nenhuma circunstância poderá justificar a prisão preventiva ou a manutenção da prisão em flagrante. Também é incabível a prisão preventiva em crimes culposos ou contravenções penais.
II – Sendo o réu absolvido da imputação, os valores relativos à fiança deverão ser restituídos por inteiro, sem qualquer desconto, ainda que tenha havido quebramento. Outrossim, não há correlação entre o valor da coisa objeto do crime com aquele fixado para prestação da fiança.
III – Liberdade provisória pressupõe prisão legal, enquanto que o relaxamento da prisão ocorrerá em casos de ilegalidade. Na primeira hipótese, sempre haverá vinculação, salvo quando o acusado livrar-se solto, enquanto que na segunda não haverá qualquer vinculação. A decisão que mantém a prisão em flagrante dispensa fundamentação. Nada obsta que o juiz, ao relaxar a prisão em flagrante em face de vício formal ou substancial do auto respectivo, decrete a prisão preventiva quando presentes seus pressupostos.
IV – Perfeitamente possível a decretação de prisão preventiva para garantia do acusado quando estiver sendo ameaçado pelas vítimas e seus familiares.
V – A fiança não deverá ser concedida na hipótese de, havendo concurso material, a soma das penas exceder o limite legal. No somatório, porém, não poderão ser considerados os crimes cuja pena seja de detenção. De outro lado, em sendo cabível a concessão de liberdade provisória com fiança é correto afirmar que o acusado fará jus a liberdade provisória vinculada sem fiança.

A.     (     ) apenas I, III e V estão corretos
B.     (     ) apenas II, III e IV estão corretos
C.     (     ) apenas III e V estão corretos
D.     (     ) apenas II e V estão corretos
E.     (     ) apenas I, II e III estão corretos

39ª QUESTÃO:
I – Praticando um policial militar um crime doloso contra a vida de seu companheiro de farda, competente para o processo e julgamento será a Justiça Militar.
II – Compete à Justiça Comum Estadual o processo e julgamento dos crimes de abuso de autoridade e facilitação culposa de fuga de preso, ainda que praticados por policial militar em serviço, bem como o crime de roubo praticado por militar, ainda que de folga e sem farda, mesmo que com a utilização de arma da Polícia Militar.
III – Os crimes praticados contra sociedade de economia mista, bem como as contravenções penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, são da competência da Justiça Estadual.
IV – A competência especial por prerrogativa de função estabelecida na Constituição Federal prevalece sobre a competência do Tribunal do Júri, excluindo também a determinada pelo foro do lugar da infração.
V – Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, praticado crime por Governador do Estado, em co-autoria com funcionário público estatual, competente para o processo e julgamento de ambos será o Superior Tribunal de Justiça, ainda que se trate de crime doloso contra a vida ou mesmo eleitoral.

A.     (     ) apenas I, II e III estão corretos
B.     (     ) apenas II,  IV e V estão corretos
C.     (     ) apenas I, II, III e V estão corretos
D.     (     ) apenas II, III, IV e V estão corretos
E.     (     ) todos estão corretos

40ª QUESTÃO:
I –  Interposta a apelação em termos amplos pelo Ministério Público, nada obsta que por ocasião das razões limite o âmbito da irresignação, hipótese em que o Tribunal de Justiça estará impedido de apreciar amplamente o feito, em face do princípio tantum devolutum quantum appellatum.
II –  Levantadas em plenário as teses de legítima defesa e de desclassificação para crime culposo, a excludente de criminalidade deverá ser primeiro quesitada. De outro lado, no júri, afirmado pelos jurados que o réu agiu com imprudência, ocorrerá a chamada desclassificação própria.
III – Ao absolver sumariamente o réu nos termos do art. 411 do CPP por entender que, segundo prova incontroversa, o fato foi praticado sob o amparo de causa excludente de criminalidade, verificando no mesmo contexto que o crime conexo igualmente não encontra respaldo na prova colhida, poderá o juiz absolvê-lo também desta imputação.
IV – Nos casos de tentativa de homicídio, levantada em plenário a tese da desistência voluntária, nulo será o julgamento caso o Juiz-Presidente não formule quesito específico a respeito.
V –  Os quesitos da legítima defesa não podem ser formulados antes do referente à tentativa do crime de homicídio e, sendo o crime qualificado, os quesitos relativos ao fato principal não poderão contemplar a qualificadora, assim como não poderão identificar o co-autor nos casos de concurso de agentes.

A.     (     ) apenas I, III e V estão corretos
B.     (     ) apenas I, IV e V estão corretos
C.     (     ) apenas II e V estão corretos
D.     (     ) apenas V está correto
E.     (     ) apenas III e IV estão corretos

41ª QUESTÃO:
I – É defeso no processo penal que, uma vez anulada a decisão em face de recurso exclusivo da defesa, em novo julgamento, seja a situação do réu agravada. Trata-se da proibição da reformatio in pejus indireta que, porém, não tem aplicação no âmbito do Tribunal do Júri em face da soberania que lhe foi constitucionalmente assegurada. Não se admite revisão criminal das decisões dele emanadas.
II – Nos casos de crimes praticados por organizações criminosas, o prazo para o encerramento da instrução criminal em caso de réu preso será de 120 (cento e vinte) dias, enquanto que no crime de tráfico ilícito de entorpecentes será de 76 dias
III – A decisão que, durante o procedimento, não atende pedido de declaração de nulidade do processo é irrecorrível, assim como a que desatende pedido de suspensão do processo em face de questão prejudicial.
IV – Deverá o Promotor de Justiça, no curso da ação penal, aditar a denúncia para inclusão de novos fatos, ainda que não guardem relação de conexidade com aquele articulado na inicial penal. No processo penal, o aditamento poderá ser realizado a todo tempo, antes da sentença final, entendendo-se como tal, nos procedimentos do Júri, a decisão de pronúncia.
V – Não se aplicam à segunda instância o art. 384, caput, e parágrafo único, do CPP.  Deste modo, caso o Tribunal reconheça, em apelo somente da defesa, que a definição jurídica correta para o fato é diversa da imputação, não tendo havido aditamento, não poderá anular a sentença, devendo absolver o réu.

A.     (     ) apenas I, III e V estão corretos
B.     (     ) apenas II, III e IV estão corretos
C.     (     ) apenas III e V estão corretos
D.     (     ) apenas II e V estão corretos
E.     (     ) apenas II, III e V estão corretos

42ª QUESTÃO:
I – Os  aspectos pessoais, subjetivos, íntimos, afetivos, do relacionamento entre os companheiros não podem ser objeto de contrato, e se o forem, não têm efeito vinculante para a parte que se obrigou.
II – Como  regra geral não é permitido fazer um loteamento em área com declividade superior a 25%.
III - Na adoção de adolescente, seu consentimento pessoal é indispensável em qualquer hipótese.
IV – A mulher pode, com o casamento, abandonar seu patronímico, para adotar apenas o do marido.
V – É chamado de civil o parentesco resultante da adoção, enquanto que o resultante do casamento é chamado de parentesco por afetividade.

A.     (     ) apenas I, III, IV e V estão corretos
B.     (     ) apenas II,  IV e V estão corretos
C.     (     ) apenas II, III e IV estão corretos
D.     (     ) apenas I,  III  e V estão corretos
E.     (     ) apenas I  e III estão corretos

43ª QUESTÃO:
I – João, tendo muitos bens, faleceu em estado de solteiro, sem descendentes nem ascendentes vivos. Teve só um irmão, José, já falecido, que deixou dois filhos, Pedro e Paulo, este último também já falecido, mas tendo deixado duas filhas: Maria e Márcia. Neste caso Pedro recolhe a metade da herança e a outra metade deve ser dividida em partes iguais entre Maria e Márcia.
II – Uma  pessoa casada, sem descendentes, tendo como ascendente apenas uma bisavó viva, pode, por testamento, deixar todos os seus bens para quem lhe aprouver.
III – Aberta  a sucessão pode um herdeiro renunciar expressamente à herança, consignando no termo que: “renuncio, desde que por ocasião da partilha eu ainda continue indo bem nos meus negócios”.
IV – Falecendo  alguém sem deixar descendentes, mas sobrevivendo-lhe o pai e a avó materna, entre estes dois, em partes iguais, é dividida a herança.
V – Segundo a doutrina e jurisprudência predominante, mesmo o concubinato clandestino, com prática de bigamia, aquele em que o homem convive simultaneamente com a esposa, em endereços diferentes, tendo durado longos anos, é considerado união estável para efeito de alimentos, direito real de habitação ou herança.

A.     (     ) apenas III e V estão corretos
B.     (     ) apenas I e  II estão corretos
C.     (     ) apenas I, III e V estão corretos
D.     (     ) apenas I está correto
E.     (     ) nenhum está correto

44ª QUESTÃO:
I – Se a cessão onerosa de posse recair sobre imóvel, a escritura pública deverá ser levada a registro imobiliário.
II – A oponibilidade erga omnes é um atributo privativo do direito real de propriedade.
III – A ação de imissão de posse é conferida ao adquirente da coisa, para assumir a posse desta, que não lhe foi transmitida.
IV – Uma vez pago o preço, o contrato de compra e venda transfere ao adquirente o domínio da coisa.
V – Pela traditio brevi manu pode operar-se a tradição ficta.

A.     (     ) apenas I, II e III estão corretos
B.     (     ) apenas II, III e IV estão corretos
C.     (     ) apenas III e V estão corretos
D.     (     ) apenas III, IV e V estão corretos
E.     (     ) apenas I, IV e V estão corretos

45ª QUESTÃO:
I – Quando a pessoa não tiver domicílio, considerar-se-á domiciliada no lugar de sua residência ou naquele em que se encontre.
II – Não conhecendo a lei estrangeira, pode o juiz exigir, de quem a invoca, prova do texto e da vigência.
III – A característica primordial do ato jurídico é ser um ato de vontade. Precisamente neste ponto se manifesta sua frontal oposição ao fato jurídico, em sentido estrito, e que é a resultante de forças naturais em geral.
IV – O art. 15 do Código Civil encontra-se revogado, em parte, pelo art. 37, § 6º, da Constituição Federal, pois, ao contrário do disposto naquele dispositivo, cabe indenização estatal de todos os danos causados por comportamentos comissivos dos seus funcionários, a direitos particulares.
V – No caso de dano por comportamento estatal omissivo aplica-se integralmente o art. 15 do Código Civil, pois a responsabilidade estatal só existe se comprovado o dolo ou culpa.

A.     (     ) apenas II,  IV e V estão corretos
B.     (     ) todos estão corretos
C.     (     ) apenas I, II e III estão corretos
D.     (     ) apenas I, III  IV e V estão corretos
E.     (     ) apenas II, III e V está correto

46ª QUESTÃO:
I – A desapropriação pode abranger bens móveis, imóveis e direitos.
II – O processo expropriatório pode efetivar-se pela via administrativa, e não dispensa a venia conjugal, se casado o expropriado.
III – A via possessória pode ser utilizada na defesa da servidão aparente.
IV – Na alienação fiduciária o credor é possuidor indireto, posto que adquiriu a posse pelo constituto possessório. Já o devedor é possuidor direto.
V – A doação é ato jurídico unilateral porque depende da manifestação de vontade de uma só pessoa.

A.     (     ) apenas I, III e IV estão corretos
B.     (     ) apenas I, III e V estão corretos
C.     (     ) apenas III e V estão errados
D.     (     ) apenas V está errado
E.     (     ) todos estão corretos

47ª QUESTÃO:
I – Consensuais são os contratos que exigem o consentimento de duas ou mais pessoas, como o contrato de mútuo.
II – Na compra e venda sob condição resolutiva o adquirente é considerado proprietário da coisa.
III – O direito de demarcar destina-se a solucionar controvérsias do uso e gozo da coisa comum entre os comunheiros.
IV – Consideram-se dívidas de valor aquelas cujo quantum varia em função do valor da moeda.
V – O contrato validamente realizado não pode ser ineficaz.

A.     (     ) apenas II e IV estão corretos
B.     (     ) apenas II, IV e V estão corretos
C.     (     ) apenas I, II e III estão corretos
D.     (     ) apenas III e IV estão corretos
E.     (     ) apenas IV e V estão corretos

48ª QUESTÃO:
I – O direito real de usufruto não pode ser penhorado, por se tratar de bem jurídico inalienável. Admite-se, porém, a penhora do exercício do usufruto, como direito pessoal transferível e de valor econômico.
II – O produto da arrematação de bem penhorado em ação de execução fiscal será encaminhado a massa falida, a fim de processar-se o concurso entre os credores.
III – Nas execuções contra a Fazenda Pública o prazo para oferecimento de embargos é de 10 dias, nos termos do art. 730 do CPC, aplicando-se-lhe o privilégio processual estabelecido pelo art. 188 do mesmo “Códex”.
IV – A ação de atentado tem lugar frente a qualquer espécie de ação; é sempre medida incidental e só após a citação é admitida a possibilidade da sua ocorrência.
V – O foro do lugar do pagamento é competente também para as ações inversas.

A.     (     ) apenas I, IV e V estão corretos
B.     (     ) apenas IV e V estão corretos
C.     (     ) apenas II, IV e V estão corretos
D.     (     ) apenas II, III, IV e V estão corretos
E.     (     ) todos estão corretos

49ª QUESTÃO:
I – No cumprimento do testamento público é dispensável a intervenção do Ministério Público se todos os interessados forem maiores e capazes.
II – Os menores impúberes são absolutamente incapazes, o que não os impede de outorgar procuração por instrumento público.
III – Embora assistido pelos pais, o menor relativamente incapaz deve ser citado pessoalmente.
IV - O Ministério Público tem legítimo interesse em propor ação pauliana em favor do erário, visando possibilitar ao Estado a cobrança de crédito tributário.
V – Nesta unidade da Federação a verba honorária sucumbencial, sendo vencedor na ação o Estado, é destinada ao Procurador do Estado que atuou na ação.

A.     (     ) apenas I, II e III estão corretos
B.     (     ) apenas II, IV e V estão corretos
C.     (     ) apenas III e V estão corretos
D.     (     ) apenas III está correto
E.     (     ) apenas IV está correto

50ª QUESTÃO:
I – Os  parentes podem, validamente, renunciar aos alimentos.
II – Os cônjuges podem, na constância do casamento, repactuar o regime de bens a vigorar entre os mesmos.
III – Desde que para atender ao bem-estar e aos interesses do menor, pode o juiz deixar de observar a ordem legal de nomeação de tutor.
IV – O  deferimento da tutela pressupõe a extinção ou a prévia decretação da perda ou suspensão do pátrio poder.
V – Para  o deferimento da tutela a estrangeiro residente no exterior, este deverá antes cumprir estágio de convivência com a criança em território brasileiro.

A.     (     ) apenas I,  II  IV e V estão corretos
B.     (     ) apenas I,  II  e V estão corretos
C.     (     ) apenas III, IV e V estão corretos
D.     (     ) apenas III e IV estão corretos
E.     (     ) apenas II, III  e IV estão corretos

51ª QUESTÃO:
I – A  morte dos adotantes não restabelece o pátrio poder dos pais naturais, mas o juiz, por sentença, pode restabelecê-lo a pedido destes.
II – A competência para julgar uma ação de alimentos movida pela companheira contra o ex-companheiro é do juízo da infância e da juventude.
III – A  lei não fixou um período mínimo de tempo de convivência para que uma união livre se caracterize como entidade familiar, embora deva ser um período expressivo.
IV – Para ter direito a alimentos a companheira precisa demonstrar a estabilidade da relação e a sua necessidade.
V – A  jurisprudência brasileira consagrou uma clara distinção entre os conceitos de concubina e companheira: aquela é a amante, mantida clandestinamente pelo homem casado, e que continua freqüentando a família formalmente constituída; esta é a parceira com quem o homem entabula uma convivência duradoura, pública e contínua.

A.     (     ) todos estão corretos
B.     (     ) apenas I,  II, IV e V estão corretos
C.     (     ) apenas I,  III,  IV e V estão corretos
D.     (     ) apenas II, III,  IV e V estão corretos
E.     (     ) apenas I, II e III estão corretos

52ª QUESTÃO:
I - Sendo parte recorrente o Ministério Público, no procedimento ordinário, terá o  prazo em quádruplo.
II - Em pleito de direitos disponíveis, não atendendo o autor a determinação judicial de citação do litisconsorte necessário, suspenso ficará o processo até que seja efetivada a citação.
III - Em pleito de direitos disponíveis, não atendendo o autor a determinação judicial de citação do litisconsorte necessário, o processo será declarado extinto.
IV – A denunciação da lide estabelece uma demanda paralela entre denunciante e denunciado, podendo o juiz determinar de ofício a citação do denunciado quando constatar que o direito de regresso decorre de lei ou de contrato.
V – O estatuto de uma Fundação depende da aprovação judicial, quando sua elaboração foi incumbência do Ministério Público.

A.     (     ) apenas I,  III e V estão corretos
B.     (     ) apenas II está correto
C.     (     ) apenas III e V estão corretos
D.     (     ) apenas III, IV e V estão corretos
E.     (     ) apenas V está correto

53ª QUESTÃO:
I - A intimação do Ministério Público, nas ações em que intervém como custos legis, será sempre pessoal, mas poderá realizar-se por edital, quando o Promotor de Justiça,  titular da Comarca, negar-se a recebê-la.
II - O Ministério Público terá vista dos autos sempre após as partes, devendo devolvê-los no prazo legal. Devolvendo-os sem qualquer manifestação, acarretará nulidade processual.
III - O Ministério Público, intervindo como fiscal da lei, terá vista dos autos sempre após as partes, devendo devolve-los no prazo legal. A devolução com a justificativa de que não se manifesta acerca da lide, em razão da falta de interesse público, evita a decretação da nulidade processual.
IV - A citação efetuada ao curador nomeado, obriga-o a apresentar defesa, suspende a prescrição e constitui em mora o devedor, mesmo quando ordenada por juiz incompetente.
V - A nulidade da citação pode ser alegada a qualquer momento, mas não pode ser declarada de ofício.

A.     (     ) apenas I, III e IV estão corretos
B.     (     ) nenhum está correto
C.     (     ) apenas III, IV e V estão corretos
D.     (     ) apenas III está correto
E.     (     ) apenas IV está correto

54ª QUESTÃO:
I - A intimação ou citação com hora certa deflagra o prazo, quando efetuada por oficial de justiça, da data da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido.
II -  Há nulidade no erro de procedimento quando houver a escolha do comum ordinário ao invés do sumário.
III – É proibida, salvo exceção legal, a distribuição de petição desacompanhada de procuração.
IV – A impugnação ao valor da causa poderá ser exercida pelo réu no prazo da contestação e ouvido o autor em idêntico prazo.
V – Quando o autor renuncia ao direito sobre que se funda a ação, está ele, na verdade, desistindo da ação.

A.     (     ) apenas I e III estão corretos
B.     (     ) nenhum está correto
C.     (     ) apenas I, III e V estão corretos
D.     (     ) apenas I, II e V estão corretos
E.     (     ) apenas IV está correto

55ª QUESTÃO:
I - A obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público, nas causas em que houver interesses de menor, cessa quando este atingir a maioridade, mas continua, o Promotor de Justiça, com legitimidade para interpor embargos de declaração da sentença omissa sobre ponto que deveria pronunciar-se o juiz.
II – É valido o processo em que o menor púbere não tenha sido citado pessoalmente, mas tão somente seu genitor.
III - No Juizado Especial Cível, é permitido a um menor com 19 anos ser autor sem assistência, o que não exclui a obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público.
IV - Na decisão de qualquer incidente em procedimento comum ordinário, o juiz poderá condenar o vencido no pagamento das despesas judiciais.
V - Nos conflitos de competência a intervenção do Ministério Público será sempre obrigatória, desde que esteja intervindo na respectiva ação originária.

A.     (     ) apenas I, III e IV estão corretos
B.     (     ) nenhum está correto
C.     (     ) apenas III e IV estão corretos
D.     (     ) apenas II e III  estão corretos
E.     (     ) apenas IV está correto

56ª QUESTÃO:
I – A massa falida está dispensada do prévio preparo dos recursos que interpõe.
II – Recorte de jornal que reproduza a íntegra da decisão recorrida dispensa a juntada da certidão da sua intimação para efeito de interposição de agravo de instrumento.
III – O interesse em recorrer na via dos embargos declaratórios não prescinde da sucumbência, constituindo-se os mesmos de apelos de integração e não de  substituição.
IV – Em que pese o princípio do duplo grau de jurisdição esteja previsto na Constituição Federal, não tem incidência ilimitada.
V – Do protesto e da interpelação resulta prevenção de competência para o futuro e eventual processo.

A.     (     ) apenas V está correto
B.     (     ) apenas II e III estão corretos
C.     (     ) apenas IV e V estão corretos
D.     (     ) apenas I e IV estão corretos
E.     (     ) apenas I e II estão corretos

57ª QUESTÃO:
I – Se a sentença está sujeita unicamente a reexame necessário descabe a interposição de recurso adesivo, e o preparo deste só será devido se também o for o do apelo principal.
II – Qualquer credor, ainda que não disponha de título vencido, provando sua qualidade, pode requerer a decretação da falência do devedor, fundando-se em protesto extraído por terceiro.
III – A pensão provisória por morte presumida será devida aos dependentes do segurado que for considerado falecido por decisão judicial, após seis meses de ausência.
IV – Para que se configure a fraude de execução não é necessário que se demonstre que também os fiadores ficaram reduzidos à insolvência, ou que se comprove não terem, os mesmos, bens para garantir a dívida.
V – Havendo mais de uma constrição sobre o mesmo bem, a inscrição da penhora no registro competente confere ao credor o direito de preferência.

A.     (     ) apenas III e IV estão corretos
B.     (     ) apenas IV e V estão corretos
C.     (     ) todos estão corretos
D.     (     ) apenas I, II e III estão corretos
E.     (     ) apenas II, III e IV estão corretos

58ª QUESTÃO:
I – Desnecessária, na ação de posse em nome do nascituro, a citação dos interessados.
II – Caracteriza-se, também, a falência, se o comerciante, executado, não paga, não deposita a importância, ou não nomeia bens à penhora, em 24 horas.
II – A remição da execução visa exclusivamente salvar da alienação os bens penhorados.
IV – A preferência da penhora exclui os privilégios e preferências instituídos anteriormente a ela.
V – A penhora, embora não extinga o direito de propriedade do devedor, importa para ele perda do poder de disposição, paralisando o seu direito dominial.

A.     (     ) apenas II está correto
B.     (     ) todos estão incorretos
C.     (     ) apenas II e III estão corretos
D.     (     ) apenas I e IV estão corretos
E.     (     ) apenas II, III, IV e V estão corretos

59ª QUESTÃO:
I – A sentença proferida contra autarquia não está sujeita a reexame necessário, salvo quando sucumbente em execução de dívida ativa.
II – O arresto equipara-se a antecipação da penhora e a execução antecipada.
II – Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em cinco anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, independentemente de quem sejam seus credores.
IV – A caução é fidejussória quando feita através de garantia pessoal dada mediante fiança de terceiro.
V – As ações de acidente do trabalho correm durante as férias forenses; não correm as ações de separação litigiosa.

A.     (     ) apenas I, III, IV e V estão corretos
B.     (     ) todos estão corretos
C.     (     ) apenas IV e V estão corretos
D.     (     ) apenas I, II, IV e V estão corretos
E.     (     ) apenas I, II e III estão corretos

60ª QUESTÃO:
I – Por crimes comuns que lhe forem atribuídos, o Deputado Estadual não pode ser denunciado sem que haja licença da Assembléia Legislativa.
II – Em Santa Catarina o Promotor de Justiça pode propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição do Estado, ressalvada a hipótese de omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, circunstância que implica em representação ao Procurador-Geral de Justiça para que o faça.
III – O Estado de Santa Catarina não tem o domínio sobre as áreas onde se situam bens que lhe são próprios em Florianópolis, a sua Capital, porque estabelecida em ilha considerada costeira, e, como tal, o domínio pertence com exclusividade à União.
IV – Relativamente à forma de escolha do Procurador-Geral de Justiça em Santa Catarina, pode constar da lista tríplice a ser submetida ao Chefe do Poder Executivo apenas o integrante da carreira na instância superior.
V – Em nosso Estado, no tocante aos gastos efetuados pelo Poder Público Municipal, qualquer Câmara de Vereadores pode infirmar a proposta de rejeição que advier do Tribunal de Contas estadual.

A.     (     ) apenas I e II estão corretos
B.     (     ) apenas I, II, IV e V estão corretos
C.     (     ) apenas III, IV e V estão corretos
D.     (     ) apenas IV está correto
E.     (     ) apenas IV e V estão corretos

61ª QUESTÃO:
I – Em determinado município, estando vago o cargo de Vice-Prefeito, é lícito ao Presidente da Câmara de Vereadores municipal assumir o cargo de Prefeito, se este, aprovado em concurso público, vier a ser empossado no cargo de fiscal de rendas do Estado.
II – Qualquer integrante da carreira na mais elevada entrância, desde que obedecidos outros critérios de elegibilidade estabelecidos na Lei Orgânica do Ministério Público catarinense, pode integrar lista tríplice destinada à escolha do Procurador-Geral de Justiça.
III – Por ser da exclusiva competência da Assembléia Legislativa, é inteiramente afastada a atuação de qualquer membro do Poder Judiciário catarinense no processo e julgamento do Procurador-Geral de Justiça nos crimes de responsabilidade.
IV – Ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, cabe com exclusividade ao Tribunal de Justiça catarinense, processar e julgar, nos crimes comuns e de responsabilidade, os Prefeitos Municipais.
V – Não há qualquer impedimento para que servidor público, eleito Vereador, perceba as vantagens do seu cargo efetivo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

A.  (     ) apenas I, III e IV estão corretos
B.  (     ) apenas I e IV estão corretos
C.  (     ) apenas II e V estão corretos
D.  (     ) apenas IV está correto
E.  (     ) todos estão corretos

62ª QUESTÃO:
I – É da Constituição da República a competência dos Estados para instituírem representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face das respectivas constituições, desde que a legitimidade para agir não fique circunscrita a um só órgão.
II – No âmbito da União, Estados e Municípios, os integrantes do Poder Legislativo não podem ser processados criminalmente sem prévia licença da Casa Legislativa correspondente.
III – Se integrante da carreira, o Procurador-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina é nomeado pelo Chefe do Poder Executivo para mandato de dois anos e permitida a recondução.
IV – Servidor público municipal, também ocupando cargo eletivo de Vereador, não pode, diferentemente do que prevê o correspondente estatuto dos funcionários, sofrer sanção disciplinar por criticar publicamente a administração do Município, especialmente ofendendo a honra e a dignidade do seu Prefeito.
V – Ocorrendo prévia aprovação do Colégio de Procuradores de Justiça, cabe à Assembléia Legislativa, com exclusividade, destituir o Procurador-Geral de Justiça em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo.

A.  (     ) apenas I, III, IV e V estão corretos
B.  (     ) apenas I e V estão corretos
C.  (     ) apenas II e V estão corretos
D.  (     ) apenas V está correto
E.  (     ) apenas I e III estão corretos

63ª QUESTÃO:
I – Por conduta incompatível com o exercício do cargo, a remuneração de membro vitalício do Ministério Público catarinense poderá ser afetada em até dois terços e durante o prazo mínimo de dois anos.
II – Conforme disposto na legislação estadual, as sanções administrativas de advertência, censura e suspensão por até noventa dias, podem ser aplicadas pelo Procurador-Geral de Justiça, mesmo em caso de infração disciplinar praticada por Procurador de Justiça.
III – O não cumprimento de qualquer dever funcional sujeita o membro do Ministério Público catarinense à prestação de esclarecimentos perante órgão colegiado da Instituição.
IV – Os membros do Ministério Público não podem abdicar das suas prerrogativas.
V – A impugnação do vitaliciamento de Promotor de Justiça implica em suspender, desde logo, o seu exercício funcional.

A.  (     ) todos estão corretos
B.  (     ) apenas I, III e IV estão corretos
C.  (     ) apenas II e V estão corretos
D.  (     ) apenas III, IV e V estão corretos
E.  (     ) apenas I, II e IV estão corretos

64ª QUESTÃO:
I – No âmbito do Ministério Público catarinense a atividade funcional dos Promotores de Justiça está sujeita à fiscalização permanente de Procuradores de Justiça, enquanto que a destes é exercida pelo Corregedor-Geral.
II – Cabe aos Procuradores de Justiça eleger, destituir e empossar o Corregedor-Geral do Ministério Público catarinense.
III – Promotor de Justiça catarinense, ocupante de cargo de entrância intermediária ou final, só pode perdê-lo por sentença judicial transitada em julgado.
IV – Ressalvada a circunstância de membros natos, atribuída ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público, os demais integrantes do Conselho Superior são, pela legislação estadual, Procuradores de Justiça eleitos por todos os integrantes da carreira.
V – A proposta de vitaliciamento de membro do Ministério Público catarinense, submetida pelo Corregedor-Geral à decisão do Conselho Superior, pode ser impugnada por qualquer Procurador de Justiça.

A.  (     ) apenas I, III, IV e V estão corretos
B.  (     ) apenas I e IV estão corretos
C.  (     ) apenas II e V estão corretos
D.  (     ) apenas IV está correto
E.  (     ) todos estão corretos

65ª QUESTÃO:
I – Se  no curso de procedimento de apuração de ato infracional o adolescente completar 18 anos, extingue-se o processo por falta de objeto.
II – A doutrina da proteção integral preconiza que a criança  e o adolescente devem, em princípio, ter os mesmos direitos que os adultos têm, e que sejam aplicáveis à sua idade, além dos direitos especiais decorrentes da sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
III – A internação aplicada pelo juiz ao adolescente é uma medida sócio-educativa de privação da liberdade.
IV – Quando o juiz profere a sentença num caso de ato infracional de adolescente, se lhe aplicar a medida de internação, deve fixar o tempo que o adolescente deverá ficar internado.
V – Quando um policial flagra uma criança cuja conduta esteja prevista num tipo penal ou contravencional, deve apresentá-la, como regra geral, ao Conselho Tutelar.

A.     (     ) apenas III e V estão corretos
B.     (     ) apenas I,  II e  IV estão corretos
C.     (     ) apenas I, III e V estão corretos
D.     (     ) apenas II,  III e V estão corretos
E.     (     ) todos estão corretos

66ª QUESTÃO:
I – O Código de Defesa do Consumidor permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que este for hipossuficiente e verossímil sua alegação.
II – As ações que objetivam o ressarcimento do erário em virtude da prática de atos de improbidade administrativa são imprescritíveis, todavia as tendentes à aplicação das sanções decorrentes de tais condutas somente poderão ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de exercício de função de confiança.
III – Parte do objeto da ação popular também é tutelada pela ação civil pública, podendo ocorrer a continência entre ambas.
IV – O Ministério Público, na defesa do patrimônio público, não está a exercer a representação judicial das entidades públicas.
V – No inquérito civil o Ministério Público não possui poderes instrutórios.

A.     (     ) apenas I, II e III estão corretos
B.     (     ) nenhum está correto
C.     (     ) apenas III e V estão corretos
D.     (     ) apenas II, III e IV estão corretos
E.     (     ) todos estão corretos

67ª QUESTÃO:
I – Os compradores de telefones celulares produzidos com o mesmo defeito são considerados titulares de direitos individuais homogêneos.
II – Ocorrendo lesão ao meio ambiente, em mais de uma comarca, com mais de um juízo a princípio competente, o critério determinante da fixação da competência será o da prevenção.
III – O sistema de legitimação para a defesa dos interesses transindividuais é sempre concorrente.
IV – Para a propositura da ação civil pública destinada à proteção ambiental não é exigível o dano efetivo, mas apenas sua probabilidade.
V - As matérias tratadas no Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública, de sorte que ao magistrado é dado reconhecer esta incidência de ofício.

A.     (     ) todos estão corretos
B.     (     ) apenas I, II e IV e V estão corretos
C.     (     ) apenas II, III e V estão corretos
D.     (     ) apenas III e IV estão corretos
E.     (     ) apenas I, II e V estão corretos

68ª QUESTÃO:
I – O inquérito civil é procedimento administrativo inquisitivo indispensável à propositura da ação civil pública.
II – A ação civil pública é, por sua própria natureza, ação de conhecimento.
III – É sempre possível ao Ministério Público firmar termo de compromisso de ajustamento de conduta nos inquéritos civis.
IV – O órgão de execução do Ministério Público promove o arquivamento do inquérito civil sem intervenção judicial.
V – A ação individual de um dos titulares de direitos transindividuais não pode ter curso independente da ação coletiva superveniente.

A.     (     ) todos estão errados
B.     (     ) apenas I e III estão errados
C.     (     ) apenas II e IV estão corretos
D.     (     ) apenas II e V estão corretos
E.     (     ) apenas IV está correto

69ª QUESTÃO:
I – Uma das formas de descentralização administrativa é a outorga de serviços a entidades públicas (autarquias) ou privadas (paraestatais: fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas).
II – Os consórcios administrativos são acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, de interesses comuns dos partícipes.
III – A responsabilidade civil do Estado pode decorrer tanto da prática de atos lícitos quanto da prática de atos ilícitos.
IV – Terras devolutas são todas aquelas que, pertencentes ao domínio público, não se acham utilizadas pelo Poder Público, nem destinadas a fins administrativos específicos.
V – O Ministério Público e o Tribunal de Contas integram a administração pública direta.

A.     (     ) apenas I, II e III estão corretos
B.     (     ) apenas II está errado
C.     (     ) apenas II e III estão errados
D.     (     ) apenas I, III e V estão corretos
E.     (     ) todos estão corretos

70ª QUESTÃO:
I - O Ministério Público não está legitimado, quer para impugnar pedido de registro de candidaturas, quer para ajuizar representação para instauração de investigação judicial destinada a apuração de abuso de poder econômico ou de autoridade durante as eleições.
II - Quaisquer outras causas de inelegibilidade, além das previstas na própria Constituição Federal, somente podem ser estabelecidas por meio de lei complementar, sendo de quinze dias o prazo para ajuizamento da ação de impugnação de mandato eletivo, tendo início na data da diplomação.
III - O partido político pode participar de uma eleição municipal, mesmo que seus estatutos ainda não estejam registrados perante o Tribunal Superior Eleitoral, bastando que os estatutos do partido estejam registrados no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
IV - As eleições para os cargos de Presidente da República, Governador de Estado ou do Distrito Federal, Prefeito Municipal e Senador obedecem ao sistema majoritário, enquanto que as eleições para a Câmara dos Deputados, para as Assembléias Legislativas dos Estados, para a Câmara Legislativa do Distrito Federal e para as Câmaras Municipais, obedecem ao sistema proporcional, e, quanto a este, no cálculo do quociente eleitoral não são levados em conta os votos em branco.
V - Nas eleições municipais, a investigação judicial destinada à apuração de abuso de poder econômico ou de autoridade ocorrido durante o processo eleitoral é processada e julgada pelos Juízes Eleitorais de Primeira Instância.

A.     (     ) apenas I, II, e IV estão corretos
B.     (     ) apenas II, IV e V estão corretos
C.     (     ) apenas III, IV e V estão corretos
D.     (     ) apenas I e III estão corretos
E.     (     ) apenas II e V estão corretos

71ª QUESTÃO:
I – O lançamento do crédito tributário, após notificado ao sujeito passivo, não poderá mais ser revisto de ofício.
II –  A instituição e extinção de tributos somente podem ser estabelecidas em lei.
III – As convenções internacionais prevalecem sobre a legislação tributária interna, seja anterior ou mesmo posterior.
IV -  O tributo cujo fato gerador é a utilização do serviço público específico e divisível é chamado de tarifa.
V –  O contribuinte dispõe do prazo de cinco anos para acionar o judiciário em busca da prestação jurisdicional, visando anular a decisão administrativa que denegar a restituição de tributo pago indevidamente.

A.     (     ) apenas I, III e V estão corretos
B.     (     ) apenas II e III estão corretos
C.     (     ) apenas II, III e IV estão corretos
D.     (     ) apenas II, III e V estão corretos
E.     (     ) apenas II e V estão corretos

F I M

>> Mais informações sobre o concurso clique aqui